Club Med ocupará 10% de área de 4,6 milhões de metros quadrados entre Cabo Frio e Búzios

Paulo Roberto Araújo

RIO - Depois de seis anos de negociações para resolver questões ambientais e fundiárias, o maior projeto turístico da Região dos Lagos vai finalmente sair do papel. A licença de construção do Club Med Peró será assinada nesta terça-feira, permitindo o início da construção do mais luxuoso resort da rede, que será erguido em 10% de uma área de 4,6 milhões de metros quadrados, entre Cabo Frio e Búzios. No restante do terreno, serão instalados outros hotéis, clube de golfe e um condomínio residencial.

Na vistoria final da área onde será construído o Club Med, o secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Cabo Frio, Carlos Victor Mendes, explicou que a licença de construção só pode ser concedida pelo município depois que o empreendedor apresentar todas as licenças ambientais, inclusive do Instituto estadual do Ambiente (Inea), e resolver as questões fundiárias. As obras, com projeto do arquiteto Sérgio Moreira Dias, começam no primeiro semestre deste ano, com prazo de execução de dois anos.

- O segundo empreendimento a ser licenciado é o Centro de Estudos Ambientais (CEAM), onde vão ser estudados e desenvolvidos projetos para recuperar e ampliar a flora e a fauna típica da Região dos Lagos. Este é um compromisso dos empreendedores, que também vão construir um horto para fornecer mudas de plantas típicas para toda a região - explicou Carlos Victor.

O presidente do Inea, Luiz Firmino, disse que o Club Med cumpriu todas as exigências para abrandar eventuais impactos ambientais. Além disso, os empreendedores vão dar compensações ambientais, como investir na construção de elevatórias e estação de tratamento de esgotos. Elas vão beneficiar, inclusive, bairros que ainda não contam com o serviço:

- A praia do Peró tem, historicamente, uma água de qualidade excepcional, com índice de poluição zero. O esgoto, inclusive do bairro, será levado para a estação do Jardim Esperança. As construções serão suspensas para não afetar a flora, a fauna e a movimentação das dunas. O Med vai preservar uma área infinitamente maior do que a que vai ocupar. Isso é uma garantia para manter a restinga intacta - garantiu Firmino.

O Club Med terá 373 apartamentos, com vista para o mar ou jardim. Serão usados materiais como couro ecológico, madeira, sisal e eucalipto. Haverá três restaurantes, além de espaço fitness, sauna seca e a vapor, e um centro de convenções.

Fonte : O Globo Online

Proposta: Transparência Pública - Cidade Democrática

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PAULISTAS, VOTEM EM MERCADANTE! ELE É A FAVOR DA GREVE NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE, NA SEGURANÇA… ELE ADORA SÃO PAULO!!!

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A menina Rafaela é "vilã" na novela da Globo

Marcia Viotto*

Chama nossa atenção a novela das oito da Globo, “Viver a vida”, na qual seu autor, Manoel Carlos, procura retratar o cotidiano brasileiro apresentando a menina Rafaela, oito anos de idade, interpretada pela atriz mirim Klara Castanho, uma trabalhadora infantil, do sexo feminino e no papel de “vilã”.

A Constituição Federal é clara: é proibido o trabalho aos menores de 16 anos, exceto como aprendizes, a partir dos 14 anos. Ao contrário do que acontece com os trabalhadores e trabalhadoras infantis nas lavouras, nas ruas, nos fundos de quintal, o trabalho de crianças na TV ganha os aplausos da sociedade, que acha lindo aquele ser pequenino interpretar papéis que as tornam estrelas e rendem muito dinheiro a sua família .

Será que as pessoas se dão conta que essa representação pode levar a uma adultização precoce e que trará malefícios físicos, mentais, sociais e acarretar transtornos para a criança? A personagem infantil é do sexo feminino, não conhece seu pai (um marginal), a mãe – outra mulher que tenta tirar vantagem das situações – sobrevive às custas de um homem (argentino) apaixonado por ela e todos vivem muito bem... muito teria de real se contextualizado na realidade brasileira e nas causas de tal situação, mas como toda novela, o que predomina é a suposta vontade das massas – que dá a audiência e lucro. As novelas brasileiras fazem parte da cultura do país, do nosso cotidiano; retratar uma criança neste papel é extremamente negativo para sua formação.

Trabalho Infantil
Vejamos: o que caracteriza o trabalho infantil? É aquele que rouba a infância da criança, que a priva de seu pleno desenvolvimento, que lhe dá responsabilidade substituindo o adulto, que a impede de brincar e frequentar normalmente a escola, faz com que ela pule fases importantes da vida, algo que com certeza trará danos irreparáveis à pessoa humana e virá à tona em algum momento da vida adulta.

No Brasil, segundo o Ministério do Trabalho, não existe regulamentação legal clara para atividades artísticas de meninos e meninas. No entanto, permissões individuais baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção 138 são usadas para que os responsáveis legais, por meio do Juizado de Menores, autorizem tais atividades e há quem queira a simples autorização dos pais para liberar a exploração do trabalho infantil nessa área, como tramita no Senado projeto lei sobre participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas.

Segundo o procurador Rafael Dias Marques, vice-presidente da Coordenação Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, “as pessoas assistem com mais naturalidade quando o trabalho é artístico. Mas tanto em novelas quanto nas lavouras há trabalho infantil e ele é proibido”.

Mais lamentável ainda é verificar que, no caso da atual novela da Globo, a pequena atriz representa uma personagem feminina, tomada pelo mal, ameaçadora, chantagista, potencial psicopata, o que nos faz refletir como os meios de comunicação continuam a reafirmar e reproduzir a visão preconceituosa e discriminadora sobre o sexo feminino até mesmo em uma criança, em horário nobre, onde milhares de crianças e adultos assistem a tal situação com naturalidade.

Vale salientar o importante papel do Ministério Público do Trabalho, na defesa da criança, que notificou o autor de “Viver a Vida”, Manoel Carlos, expressando a preocupação com o papel desempenhado pela menina como vilã. As procuradoras Maria Vitoria Sussekind Rocha e Danielle Cramer afirmam que “uma criança de oito anos não tem discernimento e formação biopsicossocial para separar o que é realidade daquilo que é ficção”. Teremos que rever o ECA e a Convenção 182. Mulheres, 100 anos de 8 de março, de luta, ainda temos muito por que lutar!


*Márcia Regina Viotto é socióloga, assessora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, membro do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do trabalho infantil-segmento dos trabalhadores e membro do Instituto Brasil Melhor

Fonte: prominino

Ele conseguiu - de novo

J.R. Guzzo
Pensou que o presidente Lula já havia chegado ao clímax na arte de disparar declarações absurdas? Calma. Como comprova o ataque aos dissidentes cubanos, um deles morto em greve de fome, ele sempre dá um jeito de se superar

A esta altura do jogo certamente não é nada fácil, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, superar a si próprio em matéria de declarações absurdas. O acervo que acumulou nestes últimos sete anos e pouco de governo, vasto o suficiente para render um livro compilado pelo jornalista Ali Kamel, está aí, desafiando qualquer concorrente: quem seria capaz de dizer, no mesmo período de tempo, uma quantidade equivalente de disparates? Provavelmente ninguém, a não ser ele mesmo. A partir de certo ponto, é claro, o próprio Lula vai tendo mais dificuldade para enriquecer sua antologia; mas não é impossível que consiga. A demonstração de que ele ainda está longe de atingir seus limites máximos de performance ficou clara, mais uma vez, na semana passada, quando o presidente ligou as quatro turbinas e saiu em nova arrancada de ataques contra o alvo que, no momento, parece irritá-lo mais do que qualquer outro: os cidadãos cubanos que estão na cadeia por fazer oposição política ao governo de Fidel Castro. Quando algum deles decide entrar em greve de fome, então, Lula decididamente sai do sério; é algo que tem o dom de levar nosso presidente à beira da crise de nervos. Aconteceu, há pouco, com o operário Orlando Zapata, que foi morrer justo na hora em que ele começava uma visita a Cuba. Está acontecendo de novo, agora com o jornalista Guillermo Fariñas, outro dissidente político em greve de fome - o que detonou o último e espetacular assalto de Lula contra os oposicionistas cubanos.

“Imagine se todos os bandidos presos em São Paulo entrarem em greve de fome e pedirem a liberdade”, disse o presidente. Advertiu, também, que é preciso “respeitar as leis e a Justiça cubanas”, e acusou os grevistas de estarem praticando atos de “insanidade”. À primeira vista, parece que houve um engano qualquer: não é possível um homem responsável pela chefia da nação disparar uma salva de barbaridades como essa. Mas o que aconteceu foi isso mesmo - está dito, não pode mais ser apagado e passa a fazer parte da biografia presidencial, no capítulo reservado ao que ele pensa sobre a liberdade. Em declarações anteriores, Lula já tinha deixado claro que, no confronto entre os presos e o governo, estava a favor dos carcereiros. Agora, para reforçar esse apoio, colocou no mesmo pé criminosos que mataram, roubaram, estupraram - e sabe-se lá quanta coisa mais - com pessoas que estão na cadeia por fazer oposição a uma ditadura. Seu apelo para se respeitar as “leis cubanas” é mais esquisito ainda. Como assim? Por esse critério, seria preciso respeitar também o Ato Institucional número 5 ou qualquer pedaço de papel no qual as ditaduras escrevem suas regras e passam a chamar de “lei”.

O governo, como se sabe, tem uma Comissão de Direitos Humanos, no momento muito interessada em cobrar dos militares brasileiros responsabilidades por atos cometidos 30 anos atrás. É uma iniciativa admirável, em seu espírito de buscar justiça e manifestar o empenho do poder público na defesa dos diretos do ser humano, mas deixa uma questão sem resposta: por que as violações de direitos praticadas no Brasil de ontem são condenáveis e as violações praticadas na Cuba de hoje devem ser respeitadas? É igualmente incompreensível que o governo Lula, neste exato momento, faça tanta questão de considerar como um “dissidente político” o italiano Cesare Battisti, homicida condenado por quatro assassinatos na Itália e hoje preso no Brasil à espera de extradição, mas classifique de “bandidos” cidadãos cubanos que não mataram ninguém; seu único crime foi opor-se ao regime.

Sempre se pode contar, nessas horas, com as luzes do chanceler Celso Amorim, funcionário com grande experiência em explicar ao mundo qualquer coisa que o chefe diga. Segundo ele, o Brasil não pode apoiar “tudo o que é dissidente” que existe sobre a face da Terra. Muito justo. Não tem nenhuma obrigação, também, de apoiar tudo o que é ditadura que seja ao gosto do presidente Lula.

Fonte: Revista “Exame”
Instituto Millenium

TCU programa novas ações

O ministro Ubiratan Aguiar defende a criação de um cadastro dos maus gestores para dificultar candidaturas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Receita Federal, este ano, vão atuar em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na fiscalização de todo o processo de financiamento das campanhas eleitorais. A informação é do presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, ao destacar que a iniciativa foi do presidente do TSE, ministro Ayres Britto.

O presidente do TCU defende a realização de um cadastro dos maus gestores para evitar a possibilidade de os candidatos chamados "ficha suja" poderem participar da disputa eleitoral. Ele faz questão de lembrar que o Serasa é um cadastro de maus pagadores. E, se você deve você não consegue operar no comércio porque você está com o seu crédito bloqueado nas demais lojas. Então, "por que se você é mau gestor, é punido, é apenado e vai exercer outras funções? Nós temos que ter um cadastro dos maus gestores para inibir essa prática constante, esse rodízio que há de maus gestores, ocupando cargos públicos".

Fonte: Diário do Nordeste

CARLOS ALBERTO MONTANER A decepção internacional com Lula

O ESTADO DE SÃO PAULO

Para Luiz Inácio Lula da Silva, os presos políticos cubanos são delinquentes como os piores criminosos encarcerados nas prisões do Brasil. Lula adotou, cruelmente, o ponto de vista de seu amigo Fidel Castro. Para ele, pedir eleições democráticas, emprestar livros proibidos e escrever em jornais estrangeiros - os "delitos" cometidos pelos 75 dissidentes presos em 2003, condenados a até 28 anos - equivale a matar, roubar ou sequestrar. Para Lula, Oscar Elías Biscet, um médico negro sentenciado a 25 anos por defender os direitos humanos e se opor ao aborto, é apenas um criminoso empedernido. Dentro de seu curioso código moral, é compreensível a morte do preso político Orlando Zapata ou a possível morte de Guillermo Fariñas, em greve de fome para pedir a libertação de 26 presos políticos doentes.

Os democratas cubanos não são os únicos decepcionados com o brasileiro. Na última etapa de seu governo, Lula está demolindo a boa imagem que desfrutou no começo. Recordo, há cerca de três anos, uma conversa que tive no Panamá com Jeb Bush, ex-governador da Flórida. Ele me disse que seu irmão George, então presidente dos EUA, tinha uma relação magnífica com Lula e estava convencido de que ele era um aliado leal. Isso me pareceu uma ingenuidade, mas não comentei a questão.

Alguns dias atrás, um ex-embaixador americano, que prefere o anonimato, me disse exatamente o contrário: "Todos nos equivocamos com Lula. Ele é um inimigo contumaz do Ocidente e, muito especialmente, dos EUA, embora trate de dissimulá-lo". E, em seguida, com certa indignação, criticou a cumplicidade do Brasil com o Irã no tema das sanções pelo desenvolvimento de armas nucleares, o apoio permanente a Hugo Chávez e a irresponsabilidade com que manejou a crise de Honduras ao conceder asilo a Manuel Zelaya na embaixada em Tegucigalpa, violando as regras da diplomacia internacional.

Na realidade, o comportamento de Lula não é surpreendente. Em 1990, quando o Muro de Berlim foi derrubado, o líder do Partido dos Trabalhadores apressou-se em criar o Fórum de São Paulo com Fidel Castro para coordenar a colaboração entre as forças violentas e antidemocráticas da América Latina. Ali estavam as guerrilhas das Farc e do ELN na Colômbia, partidos comunistas de outros tantos países, a FSLN da Nicarágua e o FMLN de El Salvador. Enquanto o mundo livre celebrava o desaparecimento da União Soviética e das ditaduras comunistas no Leste Europeu, Lula e Fidel recolhiam os escombros do marxismo violento para tratar de manter vigente o discurso político que conduziu a esse pesadelo, e estabeleciam uma cooperação internacional que substituísse a desvanecida liderança soviética na região.

No Brasil, sujeito a uma realidade política que não pôde modificar, Lula comporta-se como um democrata moderno e não se afastou substancialmente das diretrizes econômicas traçadas por Fernando Henrique Cardoso, mas no terreno internacional, onde afloram suas verdadeiras inclinações, sua conduta é a de um revolucionário terceiro-mundista dos anos 60.De onde vem essa militância radical? A hipótese de um presidente latino-americano que o conhece bem, também decepcionado, aponta para sua ignorância: "Esse homem é de uma penosa fragilidade intelectual. Continua sendo um sindicalista preso à superstição da luta de classes. Não entende nenhum assunto complexo, carece de capacidade de fixar a atenção, tem lacunas culturais terríveis e por isso aceita a análise dos marxistas radicais que lhe explicaram a realidade como um combate entre bons e maus." Sua frase final, dita com tristeza, foi lapidar: "Parecia que Lula, com sua simpatia e pelo bom momento que seu país atravessa, converteria o Brasil na grande potência latino-americana. Falso. Ele destruiu essa possibilidade ao se alinhar com os Castro, Chávez e Ahmadinejad. Nenhum país sério confia mais no Brasil". Muito lamentável

Carlos Alberto Montaner é escritor cubano

Democracia Participativa

Resumo por: Zózimo R. Lisbôa

Temos profunda convicção de que a salvação do País, desse quadro caótico em que se acha, irá depender fundamentalmente da consolidação e aperfeiçoamento da vigorosa consciência cívica de uma cidadania responsável. É preciso aproveitar, ao máximo, todos os instrumentos, todas as possibilidades que foram abertas pela Constituição de 1988, não as deixando como letra morta, para serem eliminadas na próxima emenda constitucional. Ou o cidadão brasileiro, além do necessário, definitivo e implacável julgamento pelas urnas, efetivamente toma a si, para cada um, com coragem e determinação, a tarefa de fiscalizar, controlar, colaborar, criticar, participar na gestão da coisa pública, ou este País verdadeiramente não terá salvação.
Pois, ante o atual quadro desalentador e frustrante da realidade brasileira, que acarreta a falta de credibilidade das autoridades públicas em todos os escalões; ante a impunidade institucionalizada com que todos acabam se acomodando, mesmo quando, graças à liberdade de imprensa que é o apanágio da democracia, sérios escândalos vêm à tona; ante esse sistema de contumaz violação da norma fundamental do País pelos seus próprios guardiões, há o sério perigo, - para o qual adverte o jurista AGUSTIN GORDILLO, - de que, ante essa "Administração Paralela", a sociedade não sinta,perante as instituições, o devido respeito e acatamento, que são as próprias bases do funcionamento da ordem jurídica. Daí pode resultar, então, que todo o sistema normativo perca prestígio e consenso perante o cidadão comum, e que, por sua vez, surja uma genérica atitude de falta de suficiente respeito ao próprio direito, com imprevisíveis conseqüências.
De várias maneiras, por diversos meios de ação, informais, formais, judiciais, não judiciais, junto a cada um dos Poderes da República, a Constituição prevê e assegura o controle participativo da gestão pública pelos cidadãos.
Podemos apontar na Carta Magna vários exemplos:
- Participação da comunidade nas ações de seguridade social (art. 194,VII – CF};
- Participação dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados dos órgãos públicos, para defesa de interesses profissionais ou previdenciários (art. 10 – CF);
- Colaboração de associações representativas da coletividade no planejamento municipal ( art. 29, XIII – CF);
- Colocação das contas dos municípios à disposição dos cidadãos, que
poderão questionar-lhes a legitimidade (art. 31, § 3o- CF)
- participação dos usuários dos serviços públicos na administração direta e indireta –(art. 37, §3o– CF};
- Realização de audiências públicas das comissões do Legislativo com entidades da sociedade civil ( art. 58, II – CF);
- Participação da comunidade, na gestão administrativa das ações de seguridade social ( art. 194, parágrafo único, inciso VII);
- Participação da comunidade nas ações e serviços públicos de saúde (art. 198, III – CF);
- Colaboração da sociedade na promoção e incentivo da educação, direito e dever de todos ( art. 205- CF);
- Colaboração da comunidade com o poder público, para a proteção do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1o- CF);
- Exercício, pela coletividade, do dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações ( art. 225 – CF);
- Participação das entidades não governamentais nos programas de assistência integral à saúde das crianças e adolescentes (art. 227, §1o- CF);
- Participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e controle das ações de assistência social, em todos os níveis (art. 204), bem como em defesa da criança e do adolescente (art. 227, § 7o-CF);
E, com isso, o que a Constituição quer, o que a Constituição impõe, é, exatamente, que a sociedade civil organizada, no exercício da cidadania responsável, seja convocada a "fuçar as políticas públicas do País", em seus aspectos mais essenciais. Quando mais não seja, para reclamar e fiscalizar o efetivo cumprimento dos programas anunciados em plataformas eleitorais.

REFLITA SOBRE ISTO E SEJA MAIS PARTICIPARIVO!

Pe.Paulo Ricardo PNHDH3

Caros amigos vejam a coragem e a lucidez desse padre em sua homilia dizendo, abertamente, com todas as letras e sem medo, o que políticos e autoridades deveriam dizer, mas se omitem, covarde e vergonhosamente. Por favor, difundam para o bem do país e das suas famílias.
Assistam os três Videos

http://www.youtube.com/watch?v=hA6h1dFgbc8 http://www.youtube.com/watch?v=lpjYttjds6g http://www.youtube.com/watch?v=JYNP8JrDepo

RIO SOFRE NOVA DERROTA

Ontem, o Estado do Rio sofreu nova derrota no plenário da Câmara. Foram rejeitados os dois destaques do PSDB e do DEM ao substitutivo aprovado na terça-feira que buscavam restabelecer o direito do estado aos recursos do pré-sal relativos à chamada Participação Especial. Com isso, o Rio deixa de receber cerca de R$ 22,9 bilhões gerados pela exploração do petróleo. Ao perder a fatia, o estado ficará com apenas um terço do total que sempre recebeu historicamente (confira no gráfico ao lado). Se o presidente Lula sancionar as propostas aprovadas com prejuízo ao Rio, a bancada fluminense, junto com o governo estadual, pretende recorrer à Justiça, alegando inconstitucionalidade e violação ao ato jurídico perfeito, pois existem contratos já assinados.

BR-101 será fechada hoje

Como parte dos protestos contra perda de royalties do petróleo do Rio, a rodovia BR-101 será fechada hoje. Municípios do Norte Fluminense e da Região dos Lagos vão parar as atividades às 11h e às 16h contra a emenda Ibsen Pinheiro, que tira R$ 23 bilhões do estado. Na próxima segunda-feira, o governador Sérgio Cabral pretende conversar com o presidente Lula sobre o tema. No dia 10, Cabral e os prefeitos das regiões prejudicadas vão se reunir com o presidente do STF, Gilmar Mendes.

Foto: Arte O Dia