Projeto cria novo seguro obrigatório para dono de automóvel (Loucura de Petista)

29/10/2010 17:26
Arquivo - Brizza Cavalcante

Dr. Rosinha quer instituir seguro por danos materiais causados a terceiros.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7488/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.

Para o deputado, a medida complementará o objetivo do DPVAT, que é o seguro obrigatório que cobre danos pessoais provocados pelos proprietários de automóveis contra terceiros. Pela proposta, as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.

"Tal como acontece hoje em relação ao DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estará condicionada ao pagamento do novo seguro", explicou Dr. Rosinha. "Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito a multa e a retenção do veículo até a regularização da situação", acrescentou.
A proposta muda a Lei 6194/74, que trata sobre o DPVAT.

Tramitação O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos.

Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com a obrigatoriedade do DPVAT e está pronto para ser votado em Plenário.
Íntegra da proposta:

PL-7488/2010
Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Lara Haje

R$ 258 milhões Região dos Lagos recebe de investimentos

Do R7, no Rio

O dinheiro irá principalmente para obras nos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto

A Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) definiu na quarta-feira (27), por unanimidade, a execução de um novo pacote de investimentos no valor de R$ 258.960.872,00 na região dos Lagos a partir de 2011.

A partir do próximo ano a concessionária iniciará a execução do novo pacote de investimentos, beneficiando a população dos cinco municípios atendidos com obras para a ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto. Entre as principais intervenções está a ampliação na produção na Estação de Tratamento de Água de Juturnaíba. Com ela, será possível expandir o abastecimento e construir novos reservatórios nos municípios atendidos pela Prolagos. A concessionária promoverá também o aumento da rede coletora de esgoto.

No novo pacote de investimentos está prevista a conclusão da transposição do rio Una, em Cabo Frio. A obra contribuirá para a recuperação da lagoa de Araruama. Atualmente 80% dos efluentes tratados do esgoto, que hoje são despejados na lagoa, passarão a desaguar no próprio Rio Una, aumentando assim a capacidade hídrica.

A Agenersa prevê ainda que 5% do total de investimentos sejam aplicados em programas ambientais em conjunto com o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João.

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