TCU mantém veto a três obras do Ministério da Integração Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) manteve nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., a recomendação de paralisação de três obras do Ministério da Integração Nacional até que as irregularidades verificadas pelos auditores sejam corrigidas. As obras são as barragens dos rios Arraias (TO) e Congonhas (MG) e a drenagem das águas da chuva no bairro Tabuleiro dos Martins, em Maceió (AL).MartinsAL).

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Fonte: Agência Câmara

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