Municípios podem buscar convênios para combater o uso de drogas

Uma mudança da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê convênios com a União também com prefeituras para combate ao tráfico de entorpecentes nos Municípios brasileiros.

Por meio da Lei 12.219/2010 o artigo 73 da Lei 11.343/2006, o texto agora permite que a União possa celebrar convênios com os Estados e o distrito federal na prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido.

Anteriormente, a lei só permitia convênios com os Estados. Porém, com a sanção publicada no início deste mês de abril, os Municípios também poderão buscar convênios para prevenir o consumo de drogas. Além da prevenção o projeto também pode objetivar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A CNM alerta os gestores para a alteração da lei e para a importância de o gestor ficar atento para o processo de captação de recursos.

A Lei 11.343/2006 também prevê medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social do usuário e dependentes de drogas, normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes e penas que poderão ser aplicadas aos traficantes e financiadores da atividade criminosa.

Por CNM

MENSAGEM ESSENCIAL DO DISCURSO DE SERRA: “O PAÍS É UM SÓ!”

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Votação de projeto 'Ficha Limpa' é adiada novamente

Michel Temer afirmou que levará o projeto ao plenário na primeira semana de maio
A votação do projeto que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" foi mais uma vez adiada na Câmara. O projeto não obteve o apoio necessário entre os líderes partidários para ser votado na sessão desta quarta-feira, 7, e só deverá voltar ao plenário no próximo mês. Na reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com os líderes partidários ficou definido que a proposta será remetida hoje para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá o prazo até o dia 29 de abril para analisar o projeto.
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Leia a íntegra do projeto "Ficha Limpa"

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Se esse prazo não for cumprido, o PMDB e o PT se comprometeram a dar o número necessário de assinaturas para que o projeto siga em regime de urgência para votação no plenário. Até agora, o DEM, o PSDB, o PPS, o PHS, o PSOL e o PV assinaram o pedido para a votação imediata do projeto, mas não atingiram os 257 apoios de deputados exigidos para o requerimento, segundo contabilizou o relator da proposta, deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O relator contou ainda que, na reunião com Temer, além do PMDB e do PT, que se negaram a dar o apoio para a votação na sessão de hoje, o PTB, o PP e o PR também se recusaram a votar agora.

Temer afirmou que levará o projeto ao plenário na primeira semana de maio. "Nós vamos votar esse projeto de qualquer maneira", disse. Ele afirmou que o prazo será para os acertos no conteúdo da proposta. Segundo ele, seria desmoralizante para a Câmara se o projeto fosse rejeitado.

De iniciativa popular, o projeto recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ele impede a candidatura de condenados em decisão colegiada da Justiça por crimes graves, como estupro e homicídio, tornando-os inelegíveis por oito anos.

Enquanto o projeto ficha limpa enfrenta resistências, o projeto da "mordaça" para o Ministério Público já recebeu apoio para ser votado em regime de urgência no plenário da Câmara. O projeto é do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi à reunião de Temer com os líderes para defender a aprovação da proposta. O projeto responsabiliza pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do Ministério Público que supostamente agir de forma política ou de má-fé.

Fonte: O Estado de São Paulo