A Constituição federal estabelece as bases de relacionamento entre o cidadão e o policial, quando definem quais são as garantias individuais a serem dadas a todos os brasileiros.
· a) Todos são iguais perante a lei e têm garantidos os direitos à vida, à liberdade e à segurança.
· b) Não se pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa se isso não estiver previsto em lei.
c) Ninguém pode ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante.
· d) Todos têm o direito de se locomover no país respeitadas as leis.
· e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas.
· f) Ninguém pode ser privado de sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal.
· g) Em qualquer processo, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos.
· h) Ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença da qual não seja possível recorrer.
·
Nenhum comentário:
Postar um comentário